Em abril de ano passado (04/2021) o Blog Observatório dos Cocais alertou para o risco que a Prefeitura de Coelho Neto corria ao abandonar o uso do Diário Oficial do Município e realizar publicações dos atos administrativos da gestão através da Federação Maranhense dos Municípios (FAMEM). À época, a administração do menino Bruno Silva (PP) improvisou, e inventou uma Lei criando a "Imprensa Municipal", e tentado conferir ar de legalidade a todos os atos publicados através da FAMEM.
Contudo, passado um ano após esse episodio a administração do "Menino Seboso" voltou a traquinagem, porém dessa vez, quem está publicando os atos administrativos da Prefeitura de Coelho Neto é uma empresa de Codó (sempre de lá), chamada Agência Plus. As publicações tem sido feitas ao arrepio da Lei, contrariando frontalmente o que dita o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 709/2018, que determina que as publicações do Diário Oficial Municipal deverão acontecer dentro do domino "www.coelhoneto.ma.gov.br". Atualmente as publicações estão sendo realizadas em um subdomínio da Agência Plus, no endereço "coelhoneto.agenciaplus.com.br/diario/".
O que há hoje no Site da Prefeitura, dentro da guia de Transparecia Municipal, ao clicar no ícone do Diário Oficial o internauta é redirecionado para um site externo, saindo do domínio da Prefeitura de Coelho Neto e sendo encaminhado para a página de propriedade da Agência Plus, onde há publicações sendo feitas em nome do Diário Oficial da Prefeitura de Coelho Neto.
Convém notar, que em consulta a Transparência Municipal, e junto aos Órgãos de Controle e Fiscalização, não foi possível encontrar nenhum contrato ativo entre a Agência Plus e a Prefeitura de Coelho Neto, assim como também não há nenhum edital de licitação aberto pela Prefeitura de Coelho Neto para contratação de empresa da publicidade, ou que preveja a transferência de responsabilidade, pelas publicações do Diário Oficial do Município. Se não houve licitação, e não há contrato ativo, como essa empresa de Codó tem prestado serviços a Prefeitura de Coelho Neto, e sob quais justificavas foi transferido para a ela responsabilidade pelo Diário Oficial?
Há também de se destacar que nem todas edições dos Diários já divulgados pela Prefeitura de Coelho Neto estão publicados no site da Agência Plus, que tem publicações apenas de 09 de agosto de 2021 até os dias atuais, o que houve com as edições anteriores? Outro grave problema, é que muitas das publicações feitas através da Agência Plus não estão assinadas eletronicamente, o que contraria determinação realizada no Parágrafo Único, do artigo 2° da Lei de N° 709/2018.
Voltamos a qualquer momento com mais informações!
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