No dia 31 de dezembro de 2020 aconteceu a última publicação da Prefeitura de Coelho Neto em Diário Oficial do Município (DOM), que foi criado em 2018 com a finalidade de dar publicidade a todos os atos oficiais do Governo Municipal, segundo a Lei 709/2018. Em janeiro deste ano, estranhamente, a Secretaria Municipal de Comunicação de Coelho Neto tomou a bizarra decisão de abandonar o DOM, e sem previsão legal alguma, escolheu publicar todos os atos oficiais do Poder Executivo, e também do Poder Legislativo, no Diário Oficial da Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM), em desrespeito à Legislação Municipal vigente.
Acontece que ao optar seguir nesse estranho caminho, a Secretaria Municipal de Comunicação pode ter tornado nulo todos os atos oficiais dos dois Poderes em questão, uma vez que a publicação em diário de terceiro não tem o devido respaldo legal, e por consequência, o princípio da publicidade não foi observado.
Com isso Licitações, Contratações, Decretos, Leis, e até mesmo nomeações podem e devem ser considerados atos nulos, que não produzem efeitos legais, que não tem nenhum tipo de validade. Sendo assim, como serão pagos empresas e prestadores de serviço se o contrato que assinaram com o município não tem legalidade, uma vez do ponto de vista jurídico não “não houve publicidade”?, mesmo questionamento vale para tudo que tenha sido publicado fora do Diário Oficial do Município, como o tal decreto n°003/2021.
Toda esse discussão deverá ser levada para o âmbito judicial, onde a Prefeitura de Coelho Neto deverá explicar porque a Secretario Municipal de Comunicação resolveu rasgar Lei Municipal e levar a publicação dos atos oficiais para lugar estranho a administração municipal quanto dispõe de ferramenta própria criada pro Lei para tal finalidade, também será abordada quanto a legalidade dos atos que foram publicados em meio estranho, sem o devido respaldo legal.
Agora é observar o desenrolar de mais esse deslize do afetará tanto Governo Municipal e Câmara de Coelho Neto.
Voltamos a qualquer momento com mais informações!
CONFIRA AQUI A INTEGRA DA LEI MUNICIPAL 709/2018 QUE CRIA O DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO.
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