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| Gestão do vereador Celso Tacoane esconde informações sobre quanto recebe e como gasta recursos da Câmara Municipal |
A Câmara Municipal de Timon não vem alimentando seu Portal da Transparência e assim omitindo quanto recebe por mês e como gasta os recursos públicos que administra? Essa é uma grave violação das leis de transparência, que exigem que todos os órgãos e entidades públicos publiquem na internet, em tempo real, suas receitas e despesas.
Coincidentemente, a Câmara Municipal de Timon deixou de publicar informações referentes a receitas e despesas desde que Celso Tacoane assumiu o comando do legislativo timonense no início deste ano. Será que ele tem algo a esconder? Como a Câmara de Timon poderá cumprir seu papel de fiscalização do Poder Executivo, quando ela mesma não cumpre as leis?
O não cumprimento das leis de transparência pode implicar em sérias consequências legais para a Câmara Municipal de Timon e seus responsáveis. A Lei Complementar nº 131, de 2009, prevê que o descumprimento das normas de transparência pode acarretar a suspensão das transferências. A Lei nº 12.527, de 2011, estabelece que o não atendimento ao direito de acesso à informação pode resultar em responsabilização administrativa, civil ou penal dos agentes públicos envolvidos. Além disso, a falta de transparência pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992.
A transparência pública é um direito da população e um dever da administração pública. As informações publicadas no Portal da Transparência permite acompanhamento e fiscalização de como está sendo aplicado o dinheiro público pelos representantes eleitos. Sem falar que serve como ferramenta de prevenção e combate a corrupção, a fraude e o desperdício de recursos públicos.
A transparência pública é essencial para a democracia, para a eficiência e para a moralidade da gestão pública.
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