A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão remota desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2021, de autoria do Poder Judiciário, que estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Maranhão.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que presidiu a sessão ordinária.
De acordo com a proposição, fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios maranhenses em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O PLC dispõe que, nas localidades onde não haja serviço de internet disponível que torne viável o funcionamento da unidade interligada poderá ser instalado um posto avançado de registro civil que não configure sucursal.
Estabelece o PLC que o registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas naturais onde houver ocorrido o parto ou, via unidade interligada, no registro civil de pessoas naturais da cidade de residência dos pais, a critério deles. E, ainda, que a implantação das unidades interligadas dar-se-á mediante convênio firmado entre o estabelecimento de saúde ou o seu ente gestor e o registrador encarregado.
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento do PLC à Assembleia, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, esclarece a relevância da matéria.
“O Estado do Maranhão é um dos que ostentam os piores indicadores no que se refere ao registro civil de nascimento, seja em razão de sua extensão territorial, seja pelos baixos índices de desenvolvimento humano, que envolve aspectos como população em situação de extrema pobreza, desigualdade social e falta de informação quanto à importância do aludido registro”.
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