A câmara municipal de Coelho Neto aprovou, e o prefeito Américo de Sousa (PT) sancionou, Lei N 698/2017 de iniciativa do Governo Municipal, que concede um regime de benefícios diferenciado ao microempreendedor coelhonetense.
Com a iniciativa do prefeito Américo, os pequenos empresários da cidade terão benefícios fiscais, preferência na aquisição de bens públicos municipais, inovação, educação empreendedora, associativismo, turismo, regras de inclusão e incentivo à geração de empregos e principalmente à formalização de novos e atuais empreendimentos.
O grande destaque de ação do prefeito, é que o pequeno empresário da cidade terá agora a chance de participar, e até com alguma vantagem, das licitações públicas municipais, tendo então a oportunidade para que possam fornecer ao município. Fato esse importante para alavancar o desenvolvimento econômico da cidade.
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| Lei proposta pelo prefeito Américo e aprovada pelos vereadores de Coelho Neto |
Américo tinha como compromisso de campanha, registrado do Tribunal Regional Eleitoral, “priorizar a realização das compras governamentais da prefeitura no comércio local”. Com a sanção desta Lei, Américo dá um passo firme nesse sentido.
Enquanto isso
O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, medida que poderia beneficiar muitos empresários de Coelho Neto.
Afif Domingos, presidente do SEBRAE, afirmou nesta sexta que o presidente tomou a decisão porque considera a medida inconstitucional, mas conta com o Congresso para a derrubada do veto em comum acordo. O desejo de Temer, segundo Afif, era de sancionar o projeto. “Ele vai vetar, mas na segunda-feira [8] vai chamar o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] para estudar o impacto das perdas e negociar com o Congresso a derrubada do veto em comum acordo, já resolvido o problema do impacto econômico", disse.
RENÚNCIA FISCAL
O projeto de lei que criava o programa de parcelamento foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Ele reproduziu as condições de parcelamento do Refis para as empresas.
Pelo texto, as empresas poderiam parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.
A polêmica da medida gira em torno do impacto fiscal, já que implicaria em renúncia de receitas sem a previsão de compensação.
Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.
"Não foram colocadas as previsões das perdas dentro da própria Legislação. Isso é uma falha do Executivo", disse Afif. "Mas Temer vai chamar a Fazenda e resolver o problema para termos entendimento e para não ter de fazer outro projeto de lei."
Temer tinha até está sexta para sancionar ou vetar o projeto. Agora, o tema retornará à Câmara dos Deputados.
O relator do Refis do Simples na Câmara, deputado Otávio Leite (PMDB-RJ), afirmou que vai propor ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a votação do veto presidencial.
"Tem que derrubar o veto", afirmou. "A matéria foi negociada com o governo e aprovada por unanimidade no Congresso."
Na visão de Leite, houve um "preciosismo injustificável" na avaliação do Palácio do Planalto ao decidir pelo veto.
"É uma questão de isonomia", disse. "O que dizer para as 600 mil empresas do Simples que foram excluídas do Refis?"
Com informações Folha de São Paulo
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