O Poder Judiciário do Maranhão, com base na Resolução n° 238, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a Portaria nº 1822017, com a nova composição do Comitê Estadual de Saúde.
O Comitê Estadual de Saúde tem como atribuição apresentar soluções administrativas de conflitos na área de saúde, que deverão ser viabilizadas a partir de análises. Suas ações atendem recomendação do Fórum Nacional do Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de monitorar e encontrar respostas às demandas relativas à assistência à saúde.
O objetivo é ajudar na prevenção de conflitos na área da saúde que chegam ao Judiciário, principalmente aqueles relacionados a internações de pacientes e ao fornecimento de serviços e medicamentos na rede pública, analisando os casos em que o pleito pode ser atendido, administrativamente, evitando a sua judicialização.
O Comitê analisa também os casos em que é possível a conciliação nas ações judiciais já em curso, nas hipóteses em que o tratamento de saúde – fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde – esteja previsto no âmbito do SUS e não tenha sido prestado, bem como naquelas hipóteses em que, por algum motivo, o médico tenha indicado tratamento diverso dos que são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Constitui também objetivo do Comitê a apresentação de propostas – perante as autoridades competentes – para o aperfeiçoamento do sistema público de saúde, auxiliando as autoridades públicas na melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
O entendimento é de que o trabalho conjunto envolvendo o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Executivo provavelmente vai reduzir as demandas judiciais que envolvem pleitos relativos a atendimento médico, evitando a judicialização da saúde e reduzindo o número de conflitos pertinentes às questões médicas dos usuários do sistema de saúde.
Com a portaria, a comissão terá como integrantes o desembargador do TJMA, João Santana Sousa; os juízes Carlos Henrique Rodrigues Veloso (2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís) e Alexandre Lopes de Abreu (15ª Vara Cível de São Luís); Carlos Henrique Falcão de Lima (procurador do Estado); Herbert Costa Figueiredo (promotor de Justiça); Hélio da Silva Maia Neto (OAB/MA); Benito Pereira da Silva Filho (Defensoria Público Estadual); Hildélis Silva Duarte Júnior e Ana Carolina de Oliveira (Procon); José Reginaldo Siqueira Mendes e Pedro Machado Filho (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); Lídia Cunha Schramm e Egídio de Carvalho Ribeiro (Secretaria de Estado da Saúde).
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
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