A Justiça do Trabalho em Caxias, expediu durante essa semana notificações contra a prefeitura de Coelho Neto. As notificações tratam de Reclamações Trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários que não receberam salário no mês de dezembro de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Soliney Silva (PMDB). Estima-se que mais de 100 reclamações foram ajuizados na Vara do Trabalho, pleiteando condenação para o pagamento de verbas trabalhistas, além dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.
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| Em ação judicial contratados da gestão Soliney denunciam diversas irregularidades |
Na grande maioria dos processos que já deram entrada na Justiça do Trabalho, os ex-funcionários municipais pedem comprovação de depósitos do FGTS, restituição do valor do FGTS em até 5 anos caso não tenha sido depositado, e em alguns casos, pagamento de 1/3 de férias, restituição de descontos indevidos sobre o salário, adicional de insalubridade e pagamento de quinquênios.
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| Em ação judicial contratados da gestão Soliney denunciam diversas irregularidades |
Em média os processos pedem que a prefeitura seja condenada ao pagamento de R$ 15 mil e, em outros, a condenação ao pagamento no valor de R$ 10 mil, além de contribuição previdenciária e recolhimentos tributários.
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| Em ação judicial contratados da gestão Soliney denunciam diversas irregularidades |
Entenda o caso:
Os processos estão sendo abertos porque os Ex-prefeito Soliney Silva (PMDB), deixou da prefeitura sem pagar os salários de dezembro dos servidores efetivos, que foram pagos já pela nova administração em fevereiro, e funcionários contratados.
Segundo advogados consultados por este blog, a atual administração não pode pagar os contratados da gestão anterior, porque não tem amparo legal para tanto, por se tratar de um contrato nulo, e o atual prefeito responderia por improbidade administrativa.
No entanto, para cada processo em que o município for condenado, o Ministério Público Estadual será acionado de forma a processar o ex-gestor por crime de improbidade administrativa.
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