Mais um crime?

A Lei 9.504/97, popularmente chamada de Lei das Eleições, no seu Art. 73 § 10 diz o seguinte: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Acredito que alguns já devem ter notado o ponto onde quero chegar, mas para aquele que ainda não se situaram, o assunto a que me refiro é a doação ILEGAL, de terras do município, promovida pelo ex-prefeito Soliney (PMDB), no apagar das luzes de seu mandato.

Termo de concessão sendo entregue.

Essa é apenas mais uma das diversas irregularidade cometidas pelo ex-gestor nesse processo de doação.

Além do veto já citado, outra lei, a 8.666/93 em seu Artigo 17 diz o seguinte:  “A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - Quando imóveis, dependerá de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos[...]”.   

Isso significa dizer que a Câmara de Vereadores de Coelho Neto deveria antes ter autorizado a doação de tais terrenos. Se alguém aqui conversar com algum vereador ou ex-vereador da legislatura passada sobre o tema, será informado que tal autorização nunca ocorreu.

Assinatura do ex-prefeito não consta no termo.
Apenas um carimbo

E outra irregularidade, que já mostramos aqui anteriormente, é o fato do ex-prefeito não ter assinado de próprio punho os termos de concessão. O que consta nos referidos termos é apenas um carimbo, o que fez os termos não serem aceitos pelo cartório da cidade.  

O ex-prefeito Soliney usou e abusou da boa-fé da população coelhonetense. Foram em 8 anos inúmeros os casos flagrantes de desrespeito que Soliney cometeu contra nossa cidade, e nosso povo. Para alguém que diz amar nossa terra, não vejo quem poderia ter praticado mal pior. Soliney nem sequer chegava a despachar na prefeitura, quando não era de seu escritório fechado no Duartão, o ex-prefeito convocava seus secretários para despachar em seu castelo fortificado nas Pimentas.  

No final esse papel distribuído pelo ex-prefeito no teatro municipal não vale o que o gato enterra. Servirá apenas de prova de mais um crime que Soliney cometeu contra o povo que tanto lhe admirou uma dia.